Publicado em: 23/06/2025
. A Secretaria de Cultura do Município de Nazaré da Mata, torna pública a REVOGAÇÃO do Processo Administrativo Nº 026/2025, Inexigibilidade Nº 011/2025, publicado na AMUPE e no Site Oficial do Município no dia 16/06/2025, cujo objeto é a Contratação de Show Artístico da atração musical “PETRÚCIO AMORIM”, para apresentação em praça pública por ocasião das festividades Juninas do Município de Nazaré da Mata – PE que será realizada no dia 21 de Junho de 2025 às 22h00min. Em consonância com o disposto no art. 74 da Lei nº 14.133/2021, que admite a revogação da contratação direta nos casos de razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, justificamos a revogação do processo de inexigibilidade de licitação referente à contratação do artista Petrúcio Amorim para apresentação em evento promovido pelo Município. O procedimento de inexigibilidade teve como fundamento a inviabilidade de competição para contratação de profissional do setor artístico, conforme inciso III do art. 74 da referida lei. Contudo, após a formalização do pedido de contratação, o Governo do Estado de Pernambuco comunicou oficialmente a esta municipalidade a disponibilização do referido artista, sem ônus ao erário municipal. Tal fato configura alteração superveniente das condições inicialmente previstas, tornando desnecessária a contratação direta anteriormente proposta. Além disso, a medida atende aos princípios da economicidade, eficiência e supremacia do interesse público, previstos no art. 5º da mesma legislação. Dessa forma, restando prejudicada a contratação direta com dispêndio de recursos municipais, procede-se à revogação do procedimento, com o devido arquivamento dos autos e a ampla publicidade do ato, em respeito aos princípios da transparência e legalidade.
Nazaré da Mata /PE, 20 de Junho de 2025.
ADRIANA ANDRADE LIMA VASCONCELOS COUTINHO
Prefeita Constitucional do Município
Não foi informado anexo para este aviso.
