Legislação
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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s/n
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04/04/1990 | Legislação |
Lei Orgânica Municipal | Lei Orgânica do Município de Nazaré da Mata/PE. | Visualizar |
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557/2025
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02/09/2025 | Legislação |
Lei Orgânica Municipal | Dispõe sobre a isenção de tributos municipais relativos à atividade sanitária, incluindo a Taxa de Vigilância Sanitáriaeo Alvará Sanitário, para microempreendedores individuais (MEIs) e pessoas físicas de baixa renda, estabelecendo diretrizes de controle, fiscalização, penalidades, regularização e dá outras providências. | Visualizar |
