PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

ATRIBUIÇÕES

As atribuições da Câmara Municipal, incluem:

1. Elaboração e Aprovação de Leis – Criar, alterar e revogar leis municipais, incluindo o orçamento anual e o plano diretor.



2. Fiscalização do Executivo – Acompanhar as ações do prefeito, analisar contas públicas e exigir transparência na administração municipal.



3. Representação da População – Atuar como intermediária entre a comunidade e o governo, ouvindo demandas e propondo soluções.



4. Controle dos Recursos Públicos – Aprovar e fiscalizar a aplicação do orçamento municipal, garantindo a correta destinação dos recursos.



5. Julgar Infrações Políticas – Processar e julgar o prefeito e vereadores em caso de irregularidades ou crimes de responsabilidade.



6. Autorização de Atos do Executivo – Permitir a realização de empréstimos, alienação de bens públicos e criação de cargos no serviço municipal.



7. Incentivo ao Desenvolvimento Local – Propor medidas para a melhoria da infraestrutura, educação, saúde, segurança e outros setores essenciais.

ORGANOGRAMA

ATRIBUIÇÕES

Gerenciar e coordenar as atividades administrativas do órgão legislativo, assegurando o bom funcionamento e a organização dos serviços internos. Suas funções incluem o suporte logístico para as atividades parlamentares, o gerenciamento de documentos e processos administrativos, a coordenação de recursos materiais e humanos, e o apoio na organização de eventos e sessões legislativas. Além disso, a Secretaria é responsável pela elaboração de relatórios, controle de prazos e documentos legislativos, e pela implementação de processos administrativos eficientes, garantindo que as ações e operações da casa legislativa sejam realizadas de maneira fluida, eficaz e em conformidade com as normas internas e legais.

ATRIBUIÇÕES

Assegurar a transparência, a legalidade e a eficiência na gestão dos recursos públicos do órgão legislativo, por meio do controle interno e da fiscalização dos atos administrativos e financeiros. Suas funções incluem a auditoria de processos e procedimentos, a análise da execução orçamentária, a elaboração de relatórios de desempenho e a verificação da conformidade dos atos legislativos com as normas estabelecidas. Além disso, a Controladoria atua na prevenção de irregularidades, promovendo a boa gestão dos recursos públicos e o cumprimento das normas de controle interno, e colabora com os órgãos de controle externo, garantindo a integridade e a accountability das ações legislativas.

ATRIBUIÇÕES

Prestar suporte técnico e jurídico na elaboração, análise e revisão de propostas legislativas, garantindo sua conformidade com a Constituição e demais normas vigentes. Atua no acompanhamento da tramitação de projetos de lei, emissão de pareceres técnicos, realização de estudos sobre políticas públicas e organização da legislação em vigor. Além disso, promove capacitações, auxilia na condução de audiências públicas e comissões parlamentares, e facilita o diálogo entre órgãos públicos, parlamentares e a sociedade, assegurando eficiência, legalidade e transparência no processo legislativo.