PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

ATRIBUIÇÕES

As atribuições da Câmara Municipal, incluem:

1. Elaboração e Aprovação de Leis – Criar, alterar e revogar leis municipais, incluindo o orçamento anual e o plano diretor.



2. Fiscalização do Executivo – Acompanhar as ações do prefeito, analisar contas públicas e exigir transparência na administração municipal.



3. Representação da População – Atuar como intermediária entre a comunidade e o governo, ouvindo demandas e propondo soluções.



4. Controle dos Recursos Públicos – Aprovar e fiscalizar a aplicação do orçamento municipal, garantindo a correta destinação dos recursos.



5. Julgar Infrações Políticas – Processar e julgar o prefeito e vereadores em caso de irregularidades ou crimes de responsabilidade.



6. Autorização de Atos do Executivo – Permitir a realização de empréstimos, alienação de bens públicos e criação de cargos no serviço municipal.



7. Incentivo ao Desenvolvimento Local – Propor medidas para a melhoria da infraestrutura, educação, saúde, segurança e outros setores essenciais.

ORGANOGRAMA

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ATRIBUIÇÕES

Gerenciar e coordenar as atividades administrativas do órgão legislativo, assegurando o bom funcionamento e a organização dos serviços internos. Suas funções incluem o suporte logístico para as atividades parlamentares, o gerenciamento de documentos e processos administrativos, a coordenação de recursos materiais e humanos, e o apoio na organização de eventos e sessões legislativas. Além disso, a Secretaria é responsável pela elaboração de relatórios, controle de prazos e documentos legislativos, e pela implementação de processos administrativos eficientes, garantindo que as ações e operações da casa legislativa sejam realizadas de maneira fluida, eficaz e em conformidade com as normas internas e legais.

ATRIBUIÇÕES

Assegurar a transparência, a legalidade e a eficiência na gestão dos recursos públicos do órgão legislativo, por meio do controle interno e da fiscalização dos atos administrativos e financeiros. Suas funções incluem a auditoria de processos e procedimentos, a análise da execução orçamentária, a elaboração de relatórios de desempenho e a verificação da conformidade dos atos legislativos com as normas estabelecidas. Além disso, a Controladoria atua na prevenção de irregularidades, promovendo a boa gestão dos recursos públicos e o cumprimento das normas de controle interno, e colabora com os órgãos de controle externo, garantindo a integridade e a accountability das ações legislativas.

ATRIBUIÇÕES

Prestar suporte técnico e jurídico na elaboração, análise e revisão de propostas legislativas, garantindo sua conformidade com a Constituição e demais normas vigentes. Atua no acompanhamento da tramitação de projetos de lei, emissão de pareceres técnicos, realização de estudos sobre políticas públicas e organização da legislação em vigor. Além disso, promove capacitações, auxilia na condução de audiências públicas e comissões parlamentares, e facilita o diálogo entre órgãos públicos, parlamentares e a sociedade, assegurando eficiência, legalidade e transparência no processo legislativo.

ATRIBUIÇÕES

Atribuições da Procuradoria Municipal I. Analisar minutas de contratos, convênios, editais, leis, decretos e outros atos administrativos;II. Elaborar defesas, recursos, impugnações e demais peças processuais em nome do Município;III. Orientar juridicamente os órgãos municipais quanto à legalidade dos atos praticados;IV. Promover estudos e pareceres sobre projetos de lei e medidas administrativas;V. Fiscalizar a legalidade e constitucionalidade das proposições legislativas em trâmite na Câmara Municipal, quando solicitado;VI. Acompanhar a execução das decisões judiciais que envolvam o Município;VII. Atuar na mediação de conflitos e celebração de acordos em que o Município esteja envolvido;VIII. Instruir processos administrativos disciplinares e sindicâncias, quando necessário;IX. Prestar suporte jurídico às demais secretarias em processos de licitação e contratação pública.

COMPETÊNCIAS

    Competência da Procuradoria do Município I. Representar judicial e extrajudicialmente o Município, defendendo seus interesses perante qualquer instância ou tribunal;II. Prestar assessoramento jurídico ao Prefeito e a todos os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município;III. Zelar pela legalidade dos atos administrativos e pela defesa do interesse público municipal;IV. Uniformizar a interpretação das leis e normas jurídicas no âmbito da administração municipal;V. Atuar na cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município;VI. Emitir pareceres técnicos sobre matérias jurídicas de interesse do Município;VII. Acompanhar processos judiciais e administrativos em que o Município figure como parte ou interessado.