PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Entidade:	Procuradoria Municipal
Endereço:	Avenida Dantas Barreto
Número:	1338
Bairro:	Centro
CEP:	55.800-000
Horário de Atendimento:	07:00 às 13:00

E-mail:	procuradoria@nazaredamata.pe.gov.br
Website:
Telefone:	(81) 3633-1760
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Foto	Nome	Cargo	Telefone	Ramal	E-mail
	Lyndon Johnson de Andrade Carneiro	Procurador(a)	(81) 3633-1760	-	procuradoria@nazaredamata.pe.gov.br
	Flávia Cristina da Mota Lins Ferreira	Procurador(a)	(81) 3633-1760	-	procuradoria@nazaredamata.pe.gov.br

Atribuições da Procuradoria Municipal I. Analisar minutas de contratos, convênios, editais, leis, decretos e outros atos administrativos;II. Elaborar defesas, recursos, impugnações e demais peças processuais em nome do Município;III. Orientar juridicamente os órgãos municipais quanto à legalidade dos atos praticados;IV. Promover estudos e pareceres sobre projetos de lei e medidas administrativas;V. Fiscalizar a legalidade e constitucionalidade das proposições legislativas em trâmite na Câmara Municipal, quando solicitado;VI. Acompanhar a execução das decisões judiciais que envolvam o Município;VII. Atuar na mediação de conflitos e celebração de acordos em que o Município esteja envolvido;VIII. Instruir processos administrativos disciplinares e sindicâncias, quando necessário;IX. Prestar suporte jurídico às demais secretarias em processos de licitação e contratação pública.

    Competência da Procuradoria do Município I. Representar judicial e extrajudicialmente o Município, defendendo seus interesses perante qualquer instância ou tribunal;II. Prestar assessoramento jurídico ao Prefeito e a todos os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município;III. Zelar pela legalidade dos atos administrativos e pela defesa do interesse público municipal;IV. Uniformizar a interpretação das leis e normas jurídicas no âmbito da administração municipal;V. Atuar na cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município;VI. Emitir pareceres técnicos sobre matérias jurídicas de interesse do Município;VII. Acompanhar processos judiciais e administrativos em que o Município figure como parte ou interessado.