AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2026 - CMNM
Publicado em: 02/01/2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE NAZARÉ DA MATA, em conformidade com o art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, torna público que a Administração pretende efetivar a Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria especializada em direito digital, governança, gestão, monitoramento e acompanhamento do programa de proteção de dados, com foco na lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, junto a Câmara Municipal de Nazaré da Mata/PE.
Eventuais interessados poderão solicitar o Edital/Termo de Referência através do e-mail licitação@nazaredamata.pe.leg.br, ou presencialmente na tesouraria da Câmara Municipal de Nazaré da Mata/PE, lograda na Rua Dantas Barretos, nº 1338, Centro (Atrás do prédio da prefeitura municipal), como também apresentar Proposta de Preço e Documentos de Habilitação, até às 16:00 horas do dia 08/01/2026, através do mesmo e-mail e endereço. Valor global estimado é de R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais).
Nazaré da Mata/PE, 02 de janeiro de 2026.
JOSÉ EDSON FERREIRA
Vereador Presidente
Não foi informado anexo para este aviso.
