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AVISO DE RATIFICAÇÃO - Dispensa n.º 003/2026

Publicado em: 13/01/2026

O Presidente da Câmara de Vereadores de Nazaré da Mata/PE, no uso de suas atribuições, faz saber que RATIFICA a Dispensa n.º 003/2026, que tem por Objeto a Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria especializada em direito digital, governança, gestão, monitoramento e acompanhamento do programa de proteção de dados, com foco na lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, junto a Câmara Municipal de Nazaré da Mata/PE, de acordo com as especificações constantes neste Termo de Referência, em favor da empresa ITALO MATHEUS SILVA DA FARIAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 58.591.792/0001-04, com sede à Rua da Aurora, 325, Loja 3 Edf Ebano CXPT:1875, Boa Vista, Recife/PE, CEP 50.050-000, pelo valor global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Reconheço e ratifico a inexigibilidade de Licitação com fulcro no Art. 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133/2021 e alterações posteriores.

Nazaré da Mata/PE, 13 de janeiro de 2026.

JOSÉ EDSON FERREIRA

Presidente da Câmara

Disponível em:
https://transparencia.nazaredamata.pe.leg.br/app/pe/nazare-da-mata/2/quadro-de-avisos/347

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